POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Princípios básicos

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor a partir de 25 de maio de 2018 e defende os direitos e as liberdades das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.

A aplicação do RGPD pressupõe que o Município de Azambuja e HUBSLisbon-Azambuja assumam as suas responsabilidades, como sejam, entre outras:

      recolher o consentimento do titular dos dados;

      assegurar que o tratamento dos dados pessoais é efetuado exclusivamente para a finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos e garantir que apenas serão tratados os dados relevantes;

      certificar que os dados são registados e tratados de acordo com base jurídica e transmitir os direitos básicos do cidadão, em termos de proteção dos seus dados, no momento da recolha e do tratamento.

 

Política de Privacidade

O Município promove a proteção de dados desde a recolha, avaliando rigorosamente o tipo de tratamento de dados que tenha projetado realizar e avalia potenciais riscos que tais ações possam comportar para os titulares dos dados.

 

Subcontratação

Segundo estipula o RGPD o tratamento de dados que venha a ser efetuado por conta do responsável pelo tratamento é feito em Subcontratação. O tratamento em subcontratação do Município é regulado por contrato que respeita os termos do regulamento.

 

Processamento da informação

Tendo como objetivo principal a satisfação dos seus munícipes, residentes ou não e dos que nos visitam, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais, o Município de Azambuja garante que a recolha e o tratamento destes é efetuado tendo em vista os princípios consignados no RGPD:

• Finalidade de tratamento compatível com o propósito para que foram recolhidos;

• Minimização de dados, recolhendo, tratando e conservando apenas os dados pessoais necessários às suas atividades e a compromissos legais, visando o interesse dos cidadãos e a prossecução dos objetivos do Município de Azambuja;

• Procederemos à divulgação e à partilha ou transmissão dos seus dados com HUBSLisbon-Azambuja mas não a terceiros e para fora da EU, salvo em casos devidamente explicitados, nem os usa para fins comerciais ou outros.

 

Tratamento e Conservação dos Dados Pessoais

Os seus dados pessoais ficam alojados em suporte papel e/ou informático no âmbito da instrução de processos, requerimentos, no portal das sugestões e reclamações, na informação institucional bem como no cumprimento das obrigações legais impostas ao Município.

 

Dados Pessoais frequentemente solicitados e minimizados

·      Identificação pessoal

- nome, idade, Documento de Identificação

·      Identificação Fiscal

- NIF

·      Identificação de contacto

- morada, correio eletrónico, números de telefone/telemóvel

 

Exercício do Direito de Acesso

A todo o momento tem o direito de pedir o acesso aos seus dados ao Responsável pelo Tratamento de Dados do Município e/ou ao Encarregado de Proteção de Dados e pedir a retificação, limitação de tratamento, apagamento dos dados, bem como opor-se ao seu tratamento.

A utilização dos seus dados baseada no consentimento permite-lhe que, quando o desejar, invoque o direito de o retirar, sem que isso invalide o tratamento efetuado até esse momento.

Este direito é assegurado pelo Município de Azambuja cedendo ao titular os seus dados num formato acessível.

 

Atualização da Política de Privacidade

Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente.

 

 

 

 

Consulte a Política de Privacidade e aviso Legal em www.cm-azambuja.pt

 

 

 

 

 

Autor:

António Rebelo, DPO

1ª versão

2019/5/28