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PARABÉNS AZAMBUJA - 750 Anos do Foral de 17 de maio de 1272

Bom dia. Esta semana celebrarmos os 750 anos do Foral de 17 de maio de 1272 e aproveitamos para falarmos um pouco da história desta terra. (via facebook do Município de Azambuja). Descubra as origens e algumas curiosidades desta vila tão peculiar. 🥳 PARABÉNS AZAMBUJA 🎉

Nos 750 anos do Foral de 17 de maio de 1272.

Como uma das efemérides históricas selecionadas para 2022, os 750 anos do Foral de Azambuja, para celebrar um ato único, singular e irrepetível na História. Foi um ato e um legado dos azambujenses, dos primeiros azambujenses do século XIII, coletivamente herdado e por isso, um momento primordial do nosso património cultural, a alvorada da nossa identificação e a matriz da nossa identidade. Se tivemos a certidão de nascimento no ano de 1200, o Foral de 17 de maio de 1272, conferiu a certificação de “ser Azambuja” e de “ser azambujense”, enquanto terra e comunidade distinta e autónoma. Neste 1º Foral e pela 1ª vez, ficaram inscritas as normas do Direito e organização da comunidade em deveres e direitos, nos campos jurídico, administrativo, fiscal e penal. Normativamente, eram cartas de privilégio que conferem a um território ou comunidade um regime jurídico próprio. Neles são estipuladas as condições de fixação na terra, disposições de direito processual, penal, militar, administrativo, fiscal, e até de direito privado.

Comemorar uma data marcante da história local, pressupõe revisitar uma sociedade ordenada segundo a matriz cultural da época, em três Ordens Sociais, Clero, Nobreza e Povo, sociedade trifuncional interdependente, de Oradores, Defensores e Mantenedores. Mas também de Guerreiros e Camponeses, se interpretada enquanto Regime Senhorial Feudal. Independentemente das visões sociais gerais, as primeiras cartas de foral eram, fundamentalmente, contratos agrários com o objetivo de povoamento, pelo que muitos forais se encontram na base da formação de núcleos populacionais autónomos. Dito de outro modo, um Foral era uma forma jurídico-política tão perita e tão subtil na História do Direito e da Administração que a sociedade medieval encontrou na outorga de um conjunto de diplomas, emanados pelos senhorios, rei ou senhores laicos e eclesiásticos. Nele se estabelecia o conjunto de direitos e de regras pelas quais se devia reger a vida coletiva dos habitantes e na grande maioria dos casos, era o documento que legalmente instituía um concelho, célula base das unidades autónomas de administração e circunscrição local. E concelho era a designação e identificação de uma comunidade de homens livres, os vizinhos, moradores numa determinada área e que usufruíam do privilégio de autogoverno, sinónimo atual de autarquia. Ser vizinho era condição social, estatuto, identidade, sinal e sentimento de pertença a uma comunidade e localidade. Os vizinhos ou homens-bons do concelho foi uma expressão que surgiu em Portugal logo no século XII, por serem na comunidade os agentes mais diretos e detentores de exercerem e servirem nos cargos principais na administração local. Segundo as tradições locais, a assembleia dos homens-bons reuniam em assembleia pública, no adro ou na praça onde se sedeava o paço do concelho com o pelourinho, símbolo da autonomia jurídica do concelho, para eleger as vereações e os demais cargos da governação local. Em termos gerais, era este o quadro jurídico, cultural e mental, que enquadra o Foral de Vila de Azambuja, de 17 de maio de 1272, efeméride histórica que nos convida a comemorar e a revisitar a aventura coletiva da comunidade de Azambuja, passados 750 anos.





E essa aventura histórica coletiva teve início no ano de 1199, no contexto da guerra da Reconquista Cristã iniciada com D. Afonso Henriques e da conquista e alargamento do território português. A guerra santa contra o domínio muçulmano e localização de Azambuja na fronteira natural do grande Tejo, impunha desde logo uma política de fomento e desenvolvimento com base na defesa e no povoamento. Quando D. Sancho I em 1199 convoca as autoridades de Lisboa, Santarém e Alenquer para com elas concertar a vontade de fazer ao cruzado guerreiro originário da Flandres a doação de Vila Franca que se chama “Azambuja” a D. Rolim, estávamos na aurora de uma entidade e identidade nova a acrescentar á malha concelhia e paroquial em formação. Por um lado, o contexto da guerra e alargamento do território português para Sul e por outro, a pouca robustez demográfica, pode justificar a ausência da necessidade de estabelecer a regulação da comunidade. Sendo caso quase único, durante 72 anos a unidade autónoma de administração e circunscrição local, que o mesmo é dizer o concelho de Azambuja, nascido com a doação do Rei Povoador a D. Rolim, seu 1º Senhor em 1200, regulou-se segundo a tradição das comunidades autárquicas medievais, com uma identidade e um território, ou “termo” fixado no último ano do século XII. Essa doação ou “honra”, por distinção de “couto” e “beetria”, porque concedida a uma personalidade da Nobreza, como recompensa enquanto cruzado guerreiro vindo da Flandres, que ajudara o rei de Portugal na Guerra, também deu início à “Casa Senhorial” de Azambuja, enquanto Donatária da Vila. Sucedeu-lhe sua filha D. Maria Rolim, que mandara vir da Flandres onde nascera, juntamente com outros colonos flandrenses para fomentar o povoamento. Casou já em Portugal com Gonçalo Fernandes de Tavares e segundo os biógrafos medievais, faleceu em Azambuja e ficou sepultada na Matriz da Vila. A D. Maria Rolim sucedeu seu filho e 3º Senhor de Azambuja, Fernão Gonçalves de Azambuja, Senhor e Alcaide de Azambuja, casou com D. Ouroana Godina, ou Godins, pais de D. Rui Fernandes, 4.o Senhor e Alcaide de Azambuja, casou com D. Elvira Esteves, outorgantes do Foral de 1272. Tal como seu pai, Rui Fernandes aparece como Alcaide de Azambuja, palavra de origem árabe que queria dizer governador militar, tal como Azambuja, também palavra de origem árabe, deriva de “zambujeiro” ou oliveira brava, lembrando que na vizinha Espanha o Alcaide é o presidente do município.


Com as devidas adaptações à realidade social local, o Foral em si, segue os códigos e prescrições em uso na época para este tipo de diplomas, mas responde a algumas interrogações e deixa muitas lições para o Presente. Nas interrogações, sobretudo na parte final, entre testemunhas e confirmantes, responde e deixa-nos a certeza de que a governação local, o poder autárquico já funcionava em pleno e tinha os seus órgãos e membros. Além do Alcaide, outorgante senhorial e confirmante das justiças, juízes e oficiais municipais, eram alvazis municipais ou vereadores, Gil Gonçalves e João Esteves, os primeiros autarcas locais de que há memória documentada. A Vila tinha notário público ou tabelião, Martim Gil de seu nome, que redige e autentica o Foral, agente coletivo necessário, porque investido de fazer e dar fé pública de atos privados, como ainda hoje é. Também a vertente paroquial, Santa Maria de Azambuja era uma realidade na comunidade, por Francisco Anes, Prior de Azambuja em 1272, assinar e testemunhar o Foral. A grande lição para o Presente está na categoria que preside á vontade geral entre partes, buscando a felicidade do Povo – não foi uma vontade senhorial do donatário, mas um pacto ou contrato dele com os povos ou vizinhos de Azambuja – pactismo ou contratualismo, como ficou registado nestes termosː - En nome de deus ámen. Conhuçuda cousa seya assy aos presentes como aos que am de uiir que eu Roy fernandiz alcaide da villa dazabunja em sembra com mha molher Eluira esteues e com toda nossa voz e de nossoas vontades poemos e outergamos por foro a tadollos vizinhos dazanbuia de outorgamento e de consentimento desses vizinhos dazambuya… E os vizinhos, essa primeira comunidade juridicamente organizada e regulada, vai responder ao Alcaide, com uma singularidade exemplarː - E nós vizinhos dazanbuya esta carta, este foro outorgamos e louuamos. O Foral, este contrato, foi selado, como se de um cumprimento se tratasse entre as partes contractuantes, com o selo pessoal do Alcaide enquanto entidade jurisdicional e com o selo já em uso no concelho e símbolo dos povos, o “zambujeiro”, que também nos foi então legado como herança e símbolo central da heráldica atual. Por isso, ainda hoje, tem muita força e sabedoria expressão popular “a falar é que a gente se entende”!

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